Incentivo a pesquisa

Matéria para os alunos da universidade

Instrução Normativa nº 069, de 21 de julho de 1998

Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.